REGIME JURÍDICO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR
UM ESTUDO NORMATIVO E DAS PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o regime jurídico de Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular e identificar as diferenças normativas e as práticas mercadológicas a estes associadas. A pesquisa parte de uma abordagem teórica, com revisão bibliográfica pautada nos dispositivos legais atinentes e relatórios revisionais das políticas públicas relacionadas à habitação no Brasil. O estudo revela que, apesar da política ter o intuito de promover o acesso à moradia para populações de baixa renda, há discrepâncias significativas nas práticas adotadas pelo mercado imobiliário, refletindo na qualidade, no custo e na efetividade das políticas habitacionais. Como conclusão, o trabalho aponta a necessidade de melhor assessoramento das partes e, acima de tudo, destaca a importância de uma técnica redacional adequada para o ingresso das escrituras públicas no fólio registral, a fim de garantir maior proteção às expectativas contratuais das partes e atender os novos requisitos de fiscalização.
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