A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Resumo
O artigo examina a responsabilidade civil dos notários e registradores sob diferentes perspectivas, abrangendo uma análise geral sobre suas obrigações legais e específicas. Inicialmente, é discutida a responsabilidade desses profissionais à luz da responsabilidade do Estado, destacando sua atuação como agentes públicos. Em seguida, aborda os fundamentos da responsabilidade civil subjetiva, que envolve a culpa e o dolo na prática de atos notariais e registrais. O estudo também explora a responsabilidade civil específica dos tabeliães de protesto, considerando peculiaridades dessa função. Além disso, analisa as diversas situações temporais que influenciam a responsabilidade civil desses profissionais, incluindo questões penais, trabalhistas e tributárias. Por fim, é tratada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro, ressaltando a distinção entre as funções desempenhadas por esses profissionais e a relação com os consumidores. O artigo proporciona uma visão abrangente das múltiplas dimensões da responsabilidade desses agentes públicos, sob o prisma do direito notarial e registral, e do direito civil.
- Roma.
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