A ESTREMAÇÃO EXTRAJUDICIAL OBJETIVANDO O DIREITO À PROPRIEDADE E CELERIDADE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo estudar, sob a ótica da extrajudicialização, o instituto da estremação. Para tanto, faz-se, inicialmente, uma análise conceitual e procedimental, comparando a previsão legal existente no Código de Processo Civil com normativas estaduais que regulamentam o tema, para, em sequência, encontrar um procedimento que possa ser utilizado por todos os tabelionatos de notas do Brasil, visando demarcar propriedades que outrora estavam em condomínio geral pro diviso, extinguindo, junto ao Registro de Imóveis competente, tal condomínio para o requerente. Assim, pretende-se demonstrar que a extrajudicialização da estremação é necessária para o exercício da tutela constitucional do direito à propriedade, bem como dos seus respectivos atributos de uso, gozo, disposição e reinvindicação. Por fim, conclui-se que além de facilidade e segurança, a estremação administrativa faz parte do objetivado pelo Conselho Nacional de Justiça, quando incentiva a regularização fundiária por todos os órgãos e entidades relativas ao tema.