PRECIFICAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE: ANÁLISE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS SOBRE OS TESTAMENTOS PÚBLICOS
Resumo
O presente artigo volta-se a analisar a cobrança de emolumentos notariais atinentes à lavratura de testamentos públicos, em especial quanto às repercussões da decisão proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, na Consulta de Dúvida de autos n° 0826792-47.2023.8.19.0001. Buscar-se-á problematizar a sistemática de fixação do tributo e as consequências práticas de sua modificação, em que pese a necessária declaração do patrimônio do testador, pretendendo, por outro lado, compreender o instituto e sua natureza, os correlacionando e confrontando aquelas consequências. Para tanto, conta-se com uma pesquisa indutiva, apoiada na doutrina e na jurisprudência, objetivando propor alternativas possíveis à consecução dos desígnios do testamento de forma permissiva e equânime, em nível nacional
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