PROCURAÇÃO PÚBLICA: OUTORGANTE FALECIDO E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Resumo
A procuração pública é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa (outorgante) delegar poderes a outra (outorgado) para a prática de atos em seu nome. No entanto, a situação em que o outorgante já faleceu levanta questões jurídicas complexas e relevantes. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da procuração pública quando o outorgante é falecido, discutindo a validade e os limites da atuação do outorgado após a morte do outorgante, bem como a aplicabilidade do Enunciado n° 17 de maio de 2022 do Colégio Notarial do Brasil – seção Pará, para finalização do negócio jurídico já iniciado em vida. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão de literatura, de modo que a investigação abrangeu diferentes interpretações sobre a continuidade da procuração após a morte do outorgante, assim como os direitos e deveres do outorgado neste contexto. Os resultados indicam que, em geral, a morte do outorgante extingue a procuração, exceto em casos específicos onde a legislação ou a vontade expressa do falecido permitem sua continuidade. A discussão evidencia a necessidade de um maior esclarecimento nas normas que regem a matéria, ressaltando o impacto jurídico das decisões tomadas pelo outorgado em situações ambíguas. Conclui-se que a procuração pública com outorgante falecido apresenta lacunas que demandam atenção dos operadores do Direito, especialmente no que diz respeito à proteção das partes envolvidas e à segurança jurídica nas relações contratuais.
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