DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ 195/2025 (PROVIMENTO DO IERI-e)
Resumo
O presente artigo trata sobre as diretrizes fixadas ao procedimento e a averbação de retificação de área no cartório de registro de imóveis, conforme Provimento CNJ 195/2025 (Provimento do IERI-e). A regulamentação surge da necessidade de padronizar e desburocratizar a retificação administrativa de área, especialmente diante da diversidade de práticas cartorárias e das dificuldades enfrentadas quanto à anuência dos confrontantes e à exigência de georreferenciamento. São utilizados os conceitos de georreferenciamento, certificação da poligonal no INCRA e retificação de área, diferenciando-os quanto à sua função e obrigatoriedade. O método adotado consiste em análise documental e normativa, com estudo do art. 440-AX do Código Nacional de Normas e legislação correlata. Os resultados apontam para a padronização dos procedimentos, flexibilização da forma de anuência dos confrontantes e a possibilidade de assinaturas eletrônicas, além de uma maior autonomia do registrador de imóveis na presidência do procedimento de retificação de área. Também se aponta que a regulamentação estabelece o poder-dever do registrador de imóveis de fazer o controle da malha imobiliária.
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