DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ 195/2025 (PROVIMENTO DO IERI-e)

  • JEAN MALLMANN Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Universidade Católica de Salvador (UCSAL) e Universidad de Buenos Aires (UBA) https://orcid.org/0000-0002-3483-7381
Palavras-chave: Retificação de área, Anuência dos confrontantes, Assinatura eletrônica, Controle da malha imobiliária, IERI-e

Resumo

O presente artigo trata sobre as diretrizes fixadas ao procedimento e a averbação de retificação de área no cartório de registro de imóveis, conforme Provimento CNJ 195/2025 (Provimento do IERI-e). A regulamentação surge da necessidade de padronizar e desburocratizar a retificação administrativa de área, especialmente diante da diversidade de práticas cartorárias e das dificuldades enfrentadas quanto à anuência dos confrontantes e à exigência de georreferenciamento. São utilizados os conceitos de georreferenciamento, certificação da poligonal no INCRA e retificação de área, diferenciando-os quanto à sua função e obrigatoriedade. O método adotado consiste em análise documental e normativa, com estudo do art. 440-AX do Código Nacional de Normas e legislação correlata. Os resultados apontam para a padronização dos procedimentos, flexibilização da forma de anuência dos confrontantes e a possibilidade de assinaturas eletrônicas, além de uma maior autonomia do registrador de imóveis na presidência do procedimento de retificação de área. Também se aponta que a regulamentação estabelece o poder-dever do registrador de imóveis de fazer o controle da malha imobiliária.

Biografia do Autor

JEAN MALLMANN, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Universidade Católica de Salvador (UCSAL) e Universidad de Buenos Aires (UBA)

Mestre em Direito pela UNIFG. Mestre em Direito das Relações Internacionais pela UDE, Uruguai. Especialista em Direito Notarial e Registral, Constitucional, Tributário e Processual Civil. Doutorando em Direito pelo IDP. Doutorando em Território, Ambiente e Sociedade pela UCSAL. Aluno do curso intensivo de Doutorado em Direito Civil pela UBA, na Argentina. Mestrando em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL. Tabelião e Oficial de Registro. [email protected]

Publicado
2025-12-19
Seção
Artigos