A BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EXTRAJUDICIAIS DE BEM MÓVEL PERANTE O OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

Resumo

O presente artigo analisa o processo de busca e apreensão e da consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária de bens móveis no Brasil, à luz das recentes alterações promovidas pela Lei 14.711/2023 e pelo Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto contextualiza a evolução do acesso à justiça e destaca a tendência de desjudicialização de procedimentos, inserindo as serventias extrajudiciais no sistema de justiça multiportas. São examinados os requisitos, etapas e implicações práticas do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, com ênfase na atuação dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e na interoperabilidade eletrônica. O estudo evidencia os avanços em celeridade, segurança jurídica e redução de custos, sem prejuízo das garantias do devedor, e aponta desafios para a efetiva implementação do novo regime, especialmente no equilíbrio entre eficiência e respeito ao contraditório.

Publicado
2025-12-19
Seção
Artigos