DIREITO REGISTRAL E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO NO BRASIL: DESJUDICIALIZAÇÃO E REGISTRO DE NASCIMENTO
Resumo
A gestação por substituição, uma das mais relevantes manifestações das técnicas de reprodução humana assistida, enfrenta um persistente vácuo legislativo no Direito Civil brasileiro. Este artigo explora o papel central do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na regulamentação do registro de nascimento de crianças concebidas por esses métodos, analisando a evolução de seus provimentos e o impacto da "desjudicialização" no Direito Registral e de Família. Discute-se a superação do brocardo mater semper certa est, as preocupações do registrador civil, a conexão entre a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e o registro, e os desafios éticos e jurídicos remanescentes, incluindo a apatridia em casos transnacionais. A metodologia empregada é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, complementada por um estudo de caso da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Conclui-se que, embora o CNJ tenha promovido avanços cruciais na segurança registral, a ausência de uma lei federal abrangente ainda gera incertezas e vulnerabilidades, demandando uma regulamentação mais robusta e harmonizada por parte do legislador.
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