A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Assento de Casamento com o signo “comunhão de bens”

  • Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira Universidade Federal do Espírito Santo
Palavras-chave: Palavras Chave: Comunhão de bens; ambiguidade; retificação.

Resumo

Resumo: No presente artigo destacou-se que a utilização do signo “comunhão de bens” é terminologia jurídica dotada de ambiguidade, podendo abranger qualquer dos regimes de bens em que há comunicação de bens, tanto o universal quanto o parcial. Desse modo, é preciso que seja retificado o assento de casamento quando dele constar apenas a dicção “comunhão de bens”, justamente em razão da ambiguidade da referida terminologia jurídica, não podendo ser presumido qual o regime de bens adotado nesses casos, retificação que será realizada no Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, na forma do artigo 110 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), independente de intervenção judicial ou manifestação do Ministério Público.

 

 

Publicado
2025-12-19
Seção
Artigos