Regularizando Loteamentos Via Registro dos Lotes
Resumo
A regularização de loteamentos não se confunde com a regularização fundiária urbana, embora ambas tenham a função comum de superar os obstáculos burocráticos para possibilitar o registro da propriedade imobiliária em nome do seu proprietário. No Brasil, a propriedade imobiliária somente se adquire pelo registro, conforme artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil[1]. Ao passo que a regularização fundiária urbana, regrada pela Lei 13.465/2017[2], é uma espécie de anistia às falhas formais (documentais, burocráticas) e materiais (estruturais, ambientais), a regularização de loteamentos, regrada pela Lei 6.766/1979[3], artigos 37 a 49, com ênfase nos artigos 38, 40 e 41, é uma forma de regularização forçada, em que se exigem praticamente todos os rigores comuns para o registro. Com o registro da propriedade imobiliária, aquele que não estava no corpo do sistema, mas fora de suas margens, passa a estar incluído, o que tem reflexos sociais, econômicos e ambientais imediatos.
Quem é proprietário comporta-se com zelo e tem a segurança para atuar em seu círculo socioeconômico com altivez.
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Código Civil - CC
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
- 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
[3] http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L6766compilado.htm
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