Real estate registration and the unavailability of assets. Relevant aspects.
Abstract
In the present study, the issue of the unavailability of goods will be brought up, its conceptualization, the specific and generic articles that deal with the aforementioned topic, its applicability in the legal field as a whole, and in particular in the field of civil law, civil procedure, real estate and notarial. The extent of its application and its effects. The form of questioning and eventual release, analysis of the judgments at the Court of Justice of the State of São Paulo, and the effectiveness of the institute in relation to property registration, and the issue of the sale of property held in a condominium due to inventory and formal registration of sharing.Copyright (c) 2024 Revista de Direito Notarial

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